Dilma Veta Aposentadoria Compulsória aos 75 Anos Para Servidores

A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei complementar do Senado que estendia de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória para todo o serviço público.


Em mensagem enviada ao Congresso Nacional e publicada nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial da União, a presidente disse que a aposentadoria de servidores públicos da União é tema de iniciativa privativa do Presidente da República, de acordo com a Constituição.


A proposta aprovada por unanimidade no Senado incluía, além dos servidores públicos civis da União e de Estados e municípios, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e para os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (27/10/2015)


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